Em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, e visando assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações do Gestão Municipal, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, disponibilizando seu Portal da Transparência.
Apresentação
O Portal da Transparência é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira da câmara legislativa, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.
O Portal da Transparência esta disponibilizado para permitir que a sociedade possa acompanhar o uso dos recursos públicos e como mais uma forma de comunicação com o cidadão.