O plenário da Câmara Municipal do Paulista colocou em votação, na sessão extraordinária desta terça-feira (26/07), uma pauta exclusiva com 04 projetos enviados pelo poder Executivo. Mesmo em recesso parlamentar, os Vereadores entenderam a necessidade dos projetos e o Presidente da Casa Torres Galvão, Vereador Edinho, convocou todos para uma sessão extraordinária.
Confira abaixo os projetos aprovados, bem como as emendas modificativas que foram propostas pelos vereadores:
Projeto de Lei n.° 067/2022 - Prefeito Yves Ribeiro
Ementa: Disciplina o benefício de auxílio-moradia no âmbito do Município do Paulista.
EMENDA MODIFICATIVA n.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº 067/2022
FICA MODIFICADO o texto do caput do artigo 14
“Artigo 14 – O benefício de auxílio-moradia previsto nesta Lei será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais.”
Projeto de Lei n.° 068/2022 - Prefeito Yves Ribeiro
Ementa: Institui o "auxilio em defesa da vida" a ser pago aos moradores de Município do Paulista atingidos pela situação de emergência declarada pelo Chefe doPoder Executivo Municipal, com a finalidade de mitigação de danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas dos meses de maio e junho de 2022.
EMENDA MODIFICATIVA n.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº 068/2022
FICA MODIFICADO o texto do artigo 1º e do parágrafo 1º do artigo 4º
“Artigo 1º – Fica estabelecido o auxílio em defesa da vida, de caráter provisório, a ser pago mediante transferência de recursos financeiros da ordem de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em uma única parcela a ser paga com recursos do repasse do Governo do Estado de Pernambuco, e mais 03 parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagas com recursos próprios do Município, em benefício de moradores do Município do Paulista abrangidos pela situação de emergência declarada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto n.º 045, de 29 de maio de 2022, com finalidade de mitigação de danos materiais sofridos pelas famílias de baixa renda, comprovadamente atingidas pelas fortes chuvas que justificaram a declaração de situação anormal e que preencham os requisitos previstos nesta Lei. Sendo o pagamento único no valor de R$ 1.500,00 com recursos do repasse do Governo do Estado de Pernambuco realizado na mesma data do pagamento da primeira parcela de R$ 600,00 com recursos próprios do Município.”
Artigo 4º - “parágrafo 1º - O pagamento de que trata o caput será realizado em parcela única no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser paga com recursos do repasse do Governo do Estado de Pernambuco, e mais 03 parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a serem pagas com recursos próprios do Município, por família beneficiária, mediante transferência de recurso pelo Município para o representante do núcleo familiar, em conta bancária de sua titularidade, fornecida por ocasião do cadastro a ser realizado pela Secretaria de Políticas Sociais e Direitos Humanos.”
Projeto de Lei n.° 070/2022 - Prefeito Yves Ribeiro
Ementa: Cria a função gratificada de enfermeiro responsável técnico, no âmbito da Secretaria de Saúde do Município do Paulista e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA n.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº 070/2022
FICA MODIFICADO o texto do caput do artigo 1º
“Artigo 1º – Fica instituída a função gratificada de Enfermeiro Responsável Técnico (ERT), a ser paga aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro que desenvolverem a atividade de Responsável Técnico perante o respectivo Conselho Regional de classe, nas policlínicas, centros de saúde, SAMU, PTG, CAPS, CAPS-AD E CAPSi do município.”
Projeto de Lei n.° 071/2022 - Prefeito Yves Ribeiro
Ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda constitucional n.° 120/2022.
Os Projetos de Lei e as emendas modificativas foram aprovados de forma unânime pelos Vereadores presentes, elencados abaixo:
Edson de Araújo Pinto (Presidente)
Antônio Filgueira Galvão Filho – Camelo do Seguro (Vice Presidente)
Fabiano Ricardo de Souza Paz (1º Secretario)
Marcelly Suany Chaves Costa de Paula - Marcelly do Aquarela (2º Secretaria)
Cassiane Eduarda de Lima – Cassiane de Iranildo
Eudes José Davi de Farias Silva
Evany Francisco de Lima – Van van da jaguarana
Iolanda Maria da Silva – Irmã Iolanda
Israel José da Silva Filho - Raul
Itamar das Montanhas
José Augusto da Costa – Augusto Costa
Reginaldo da Silva Cavalcanti – Regis da União