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Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Em caso de não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009, quais as penalidades estabelecidas para Estados e Municípios?

Conforme disposto na LC 131/09, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias.

Existe diferença entre transparência ativa e transparência passiva?

Sim.
No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação (presencial ou online). A disponibilização de informações online (no Portal da Transparência) ocorre de forma espontânea.
Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante interesse da pessoa natural ou jurídica.

O que é considerado “tempo real”, para fins da LC 131?

Conforme definido pelo Decreto nº 7.185/2010, a liberação em tempo real se refere à disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento.

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um instrumento importante, com acesso disponível a todo cidadão às informações das execuções orçamentária e financeira do Município, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos, possibilitando maior fiscalização e participação popular.

O que é transparência ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando as ferramentas da Internet.

O que visa o Portal da Transparência do Município do Paulista?

Em atendimento à Lei Complementar Federal 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, e visando assegurar ao cidadão uma maior visibilidade das ações do Governo Municipal, através do acompanhamento da boa e correta aplicação dos recursos públicos, disponibilizando seu Portal da Transparência.

Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta, com isto, todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência do Município do Paulista-PE. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar, baixar e/ou utilizar o sistema.


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